TJDF CCP - 1077887-20170020115699CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS - ART. 28 DA LEF - PROVIMENTO 57/2016 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA/CNJ - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A prevenção só pode ser determinada ao ser verificada a presença efetiva de conexão entre as causas. II. A doutrina é tranquila quanto à existência de hipóteses de conexão diversas das previstas no caput do art. 55 no CPC/2015 (art. 103 do CPC/1973). Trata-se do fenômeno da conexão instrumental. III. Ante a reunião dos processos, conforme o art. 28 da LEF e o item 6 do 57/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ, o trâmite deve ser unificado e aplica-se a distribuição por prevenção. IV. No momento de autuação, o recurso mais antigo foi equivocadamente relacionado ao processo acessório ao invés do principal. Nada obstante, está apto a determinar a prevenção do órgão. V. Declarado competente o Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS - ART. 28 DA LEF - PROVIMENTO 57/2016 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA/CNJ - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A prevenção só pode ser determinada ao ser verificada a presença efetiva de conexão entre as causas. II. A doutrina é tranquila quanto à existência de hipóteses de conexão diversas das previstas no caput do art. 55 no CPC/2015 (art. 103 do CPC/1973). Trata-se do fenômeno da conexão instrumental. III. Ante a reunião dos processos, conforme o art. 28 da LEF e o item 6 do 57/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ, o trâmite deve ser unificado e aplica-se a distribuição por prevenção. IV. No momento de autuação, o recurso mais antigo foi equivocadamente relacionado ao processo acessório ao invés do principal. Nada obstante, está apto a determinar a prevenção do órgão. V. Declarado competente o Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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