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Jurisprudência


TJDF CCP - 1078568-20170020211269CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO NA 2ª INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO E DESEMBARGADOR. DESEMBARGADOR AFASTADO POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. DISTRIBUIÇÃO APENAS A DESEMBARGADORES EM EXERCÍCIO. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PREVENTO INFERIOR A TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO RITJDFT. 1. A regras de distribuição desta egrégia Corte estão definidas em capítulo próprio de seu Regimento Interno, compreendendo os seus artigos 75 a 86, sendo que o art. 79, § 1º dispõe expressamente que a distribuição é feita somente aos desembargadores em exercício. 2. Ao Desembargador afastado do exercício de suas funções, independente de prazo, não há distribuição de recursos ou ações originárias. 3. Em caso de prevenção do Desembargador afastado, o próprio Regimento Interno, em seu art. 85, caput, estabelece a limitação da prevenção ao órgão julgador. 4. A redistribuição mencionada no art. 82 do RITJDFT, diz respeito aos processos (recursos e ações originárias) já distribuídos e que, em razão do afastamento do magistrado que os recebeu, nos casos previstos nos seus incisos I, II e III, poderiam ter sua apreciação judicial prejudicadas. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Desembargador Suscitado.

Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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