TJDF CCP - 1085587-20180020014574CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE MUDOU DE TURMA. VINCULAÇÃO AO RECURSO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, RITJDFT. REDISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DA D. SUSCITADA. É cediço que eventual transferência ou permuta de desembargador para outro órgão não acarreta a redistribuição do feito, mormente quando já estava vinculado ao recurso distribuído originalmente, conforme preconiza o art. 83, parágrafo único, do RITJDFT. O art. 82 do RITJDFT prevê em seus incisos os casos de redistribuição de processos, não sendo a hipótese delineada nos autos. Conflito negativo conhecido para declarar competente a d. suscitada.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE MUDOU DE TURMA. VINCULAÇÃO AO RECURSO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, RITJDFT. REDISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DA D. SUSCITADA. É cediço que eventual transferência ou permuta de desembargador para outro órgão não acarreta a redistribuição do feito, mormente quando já estava vinculado ao recurso distribuído originalmente, conforme preconiza o art. 83, parágrafo único, do RITJDFT. O art. 82 do RITJDFT prevê em seus incisos os casos de redistribuição de processos, não sendo a hipótese delineada nos autos. Conflito negativo conhecido para declarar competente a d. suscitada.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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