TJDF CCP - 147116-20010020018187CCP
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL E 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF. PREVENÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDO DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Para configurar a prevenção é necessária a prática de ato ou medida concernente ao processo, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal. Considerando que o mandado de busca e apreensão de objetos originou-se de diligência não relacionados com o presente processo e, tendo transitado em julgado a sentença proferida naquele Juízo, determina-se a competência do Juízo Suscitado. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL E 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF. PREVENÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDO DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Para configurar a prevenção é necessária a prática de ato ou medida concernente ao processo, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal. Considerando que o mandado de busca e apreensão de objetos originou-se de diligência não relacionados com o presente processo e, tendo transitado em julgado a sentença proferida naquele Juízo, determina-se a competência do Juízo Suscitado. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/10/2001
Data da Publicação
:
07/02/2002
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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