CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - QUEIXA-CRIME - ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA DISCIPLINADA ANTES PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS TIDOS COMO ESPECIAIS NO NOVO CONCEITO DELINEADO PELA NOVA LEI - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Conforme assentado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.099/95 também se aplica aos delitos sujeitos a procedimentos especiais, inclusive os de ação penal privada, uma vez atendidos os requisitos autorizadores.