TJDF CCP - 168271-20020020074102CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90 EM CUMULAÇÃO COM O ART. 18, § 6º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.- Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de ser aplicada quando o quantum da reprimenda exceder 2 (dois) anos, eis que refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.- Conflito procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia (suscitado) para processar e julgar a ação penal. Unânime.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90 EM CUMULAÇÃO COM O ART. 18, § 6º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.- Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de ser aplicada quando o quantum da reprimenda exceder 2 (dois) anos, eis que refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.- Conflito procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia (suscitado) para processar e julgar a ação penal. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/12/2002
Data da Publicação
:
12/03/2003
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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