PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENAS EM ABSTRATO NÃO SUPERIORES A DOIS ANOS. DELITO DE FURTO TENTADO. PENA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes sujeitos à pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Conforme a doutrina e a jurisprudência mais atualizada, o critério para identificar a infração de menor potencial ofensivo deve ser a pena cominada em abstrato. Tratando-se de crime na modalidade tentada, a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, deverá incidir no valor mínimo, ou seja, um terço, para obter-se a pena máxima aplicada à infração na forma tentada. No caso em tela, a pena do delito de furto tentado é superior a dois anos, estando fora da alçada de competência dos Juizados Especiais Criminais. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. UNÂNIME.