TJDF CCP - 180484-20030020071254CCP
Conflito de competência. Crime contra a honra. Fatos contidos em petição firmada por advogado. Queixa recebida contra a parte em processo cível. Coação ilegal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.1. Verificando-se a ocorrência de ausência de justa causa para a ação penal, pois a queixa foi oferecida contra a parte que figura na ação cível em que contende com o querelante, com base em fatos constantes de petição firmada por seu advogado, concede-se ordem de habeas corpus de ofício para seu trancamento. 2. Essa providência, segundo o Regimento Interno, pode ser adotada pelos órgãos julgadores em processos sujeitos a seu julgamento.
Ementa
Conflito de competência. Crime contra a honra. Fatos contidos em petição firmada por advogado. Queixa recebida contra a parte em processo cível. Coação ilegal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.1. Verificando-se a ocorrência de ausência de justa causa para a ação penal, pois a queixa foi oferecida contra a parte que figura na ação cível em que contende com o querelante, com base em fatos constantes de petição firmada por seu advogado, concede-se ordem de habeas corpus de ofício para seu trancamento. 2. Essa providência, segundo o Regimento Interno, pode ser adotada pelos órgãos julgadores em processos sujeitos a seu julgamento.
Data do Julgamento
:
10/09/2003
Data da Publicação
:
05/11/2003
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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