PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). DENÚNCIA RECEBIDA. FIANÇA. FEITO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes sujeitos a pena máxima não superior a dois anos ou multa, incluindo o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. No caso presente, além da denúncia já ter sido recebida, antes da vigência da referida lei, pela 1ª Vara Criminal, o acusado prestou fiança cautelarmente, encontrando-se em local desconhecido. Os réus já foram interrogados e as testemunhas ouvidas. Tratando-se de feito complexo, não há conveniência em remetê-lo ao Juizado Especial Criminal, onde, o procedimento, se orienta pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A própria Lei n. 9.099/95, em seu artigo 77, § 2º, determina a remessa dos autos à Vara Criminal comum, se o feito for complexo. Além disso, se o réu não é encontrado para ser citado, o artigo 66, parágrafo único da referida lei, determina o encaminhamento das peças ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Ademais, o artigo 83 do Código de Processo Penal estipula como competente o Juízo prevento à época de sua manifestação nos autos. Tal conclusão, não retira do acusado os benefícios instituídos pela Lei n. 9.099/95, face a garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Diante da complexidade do feito e da inexistência de conveniência prática de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, determina-se a competência do Juízo Suscitado para processá-lo. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. UNÂNIME.