PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA (ARTIGO 282, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIMES CONEXOS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, aplicável também na esfera estadual, definindo-se como os crimes sujeitos a pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Os delitos acima descritos enquadram-se perfeitamente no conceito de crime de menor potencial ofensivo, pois o máximo da pena em abstrato previsto não excede o prazo de 02 (dois) anos. No entanto, tratando-se de caso de conexão e continência (artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal), envolvendo infrações de menor potencial ofensivo e crime de jurisdição comum, prevalece a competência da Jurisdição Comum. Ademais, uma das finalidades da Lei n. 9.099/95 é evitar a instrução, aproximando as partes. Na hipótese dos autos, encontrando-se encerrada a instrução, impõe-se a competência da Vara Criminal Comum. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. UNÂNIME.