PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E A 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. CRIME TENTADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. VALOR MÍNIMO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes onde a lei comine pena máxima não superior a dois anos ou multa. Conforme a doutrina e a jurisprudência mais atualizada, o critério para identificar a infração de menor potencial ofensivo deve ser a pena máxima cominada em abstrato. Tratando-se de crime na modalidade tentada, a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, deverá incidir no valor mínimo (um terço) para obter-se a pena máxima aplicada à infração na forma tentada. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF. UNÂNIME.