TJDF CCP - 208980-20040020082817CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -- MÁXIMO DA PENA COMINADA INFERIOR A DOIS ANOS - CONSIDERAÇÃO APENAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VARA ESPECIALIZADA - DERROGAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - UNÂNIME.A controvérsia em torno da aplicação da Lei n.º 10.259/01, aos delitos cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, já está sedimentada no seio desta eg. Câmara, bem como a questão relativa à competência dos Juizados Especiais Criminais frente à Lei de Organização Judiciária do DF, tendo em vista o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.Para a definição de crime de menor potencial ofensivo deve-se levar em consideração somente o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, independentemente de acúmulo com outras penas.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -- MÁXIMO DA PENA COMINADA INFERIOR A DOIS ANOS - CONSIDERAÇÃO APENAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VARA ESPECIALIZADA - DERROGAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - UNÂNIME.A controvérsia em torno da aplicação da Lei n.º 10.259/01, aos delitos cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, já está sedimentada no seio desta eg. Câmara, bem como a questão relativa à competência dos Juizados Especiais Criminais frente à Lei de Organização Judiciária do DF, tendo em vista o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.Para a definição de crime de menor potencial ofensivo deve-se levar em consideração somente o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, independentemente de acúmulo com outras penas.
Data do Julgamento
:
23/02/2005
Data da Publicação
:
05/04/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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