TJDF CCP - 212275-20040020054028CCP
PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO COM INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.O crime de lesão corporal culposa provocado por acidente de veículo automotor cometido por pessoa que não estava habilitada para conduzir o veículo na data do fato, não é crime de menor potencial ofensivo. A pena prevista em abstrato, no caso, é superior ao limite previsto para caracterização do crime de menor potencial ofensivo, que é de dois anos. A competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo da Vara de Delitos de Trânsito.
Ementa
PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO COM INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.O crime de lesão corporal culposa provocado por acidente de veículo automotor cometido por pessoa que não estava habilitada para conduzir o veículo na data do fato, não é crime de menor potencial ofensivo. A pena prevista em abstrato, no caso, é superior ao limite previsto para caracterização do crime de menor potencial ofensivo, que é de dois anos. A competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo da Vara de Delitos de Trânsito.
Data do Julgamento
:
06/10/2004
Data da Publicação
:
03/05/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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