TJDF CCP - 214934-20040020096815CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.CRIMES CONTRA A HONRA. DELITO REMANESCENTE. INFRAÇÃO DE MENOR PONTENCIAL OFENSIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS COMINADAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA VARA CRIMINAL.-INTERPOSTA A EXCEÇÃO DA VERDADE POR OFENDIDO QUE GOZE DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS À INSTÂNCIA SUPERIOR, MAS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA AGUARDAREM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE INSTAURADO.-NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO DELITO DE INJÚRIA, DELITO REMANESCENTE, PORQUANTO A IMPUTAÇÃO INICIAL, EM SUA INTEGRALIDADE, REFERE-SE AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, PERFAZENDO-SE COM QUE A SOMA DAS PENAS ABSTRATAS APRESENTEM REPRIMENDA SUPERIOR A 02 ANOS.-O JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE COMPETENTE NO INCIDENTE DA EXCEÇÃO DA VERDADE É QUEM DITARÁ O RUMO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SOMENTE SE REMANESCER, APENAS, O DELITO DE INJÚRIA, IMPUTADO INICIALMENTE, É QUE SE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.-CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.CRIMES CONTRA A HONRA. DELITO REMANESCENTE. INFRAÇÃO DE MENOR PONTENCIAL OFENSIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS COMINADAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA VARA CRIMINAL.-INTERPOSTA A EXCEÇÃO DA VERDADE POR OFENDIDO QUE GOZE DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS À INSTÂNCIA SUPERIOR, MAS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA AGUARDAREM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE INSTAURADO.-NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO DELITO DE INJÚRIA, DELITO REMANESCENTE, PORQUANTO A IMPUTAÇÃO INICIAL, EM SUA INTEGRALIDADE, REFERE-SE AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, PERFAZENDO-SE COM QUE A SOMA DAS PENAS ABSTRATAS APRESENTEM REPRIMENDA SUPERIOR A 02 ANOS.-O JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE COMPETENTE NO INCIDENTE DA EXCEÇÃO DA VERDADE É QUEM DITARÁ O RUMO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SOMENTE SE REMANESCER, APENAS, O DELITO DE INJÚRIA, IMPUTADO INICIALMENTE, É QUE SE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.-CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
16/02/2005
Data da Publicação
:
07/06/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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