PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 16, DA LAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS.1.Não é só o tipo penal em si ? em outras palavras, o crime tipificado no art. 16, da LAT ? o único fator que deva ser considerado para definir se a competência é ou não dos Juizados Especiais Criminais. A inequívoca necessidade de realização de exame toxicológico faz com que o feito fuja às premissas principiológicas dos Juizados Especiais Criminais, bem definidas no art. 62 da Lei nº 9.099/95, deixando a descoberto a pretensão legal de ver o processo se desenvolver de forma oral, informal e célere.2.Assim, mesmo em se tratando de ilícito que, em tese, se exponha à competência dos Juizados Especiais Criminais, a necessidade de realização do exame toxicológico torna imperiosa a conclusão pela competência da vara especializada, qual seja a de Entorpecentes e Contravenções Penais.3.Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.