CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO PARANOÁ E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. -Iniciada a instrução criminal e, tendo o declínio de competência sido motivado pelo superveniente requerimento de realização de perícia médica, não se há cogitar de conflito de competência entre os juízos mencionados. Em hipótese tal, a simples remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas de Entorpecentes, sana a dificuldade mencionada pela douta Juíza Suscitante, posto que, após haver firmado sua competência, fato superveniente fê-la cessar. -De notar-se, pois, que de conflito não se cuida, diante não só da falta de ciência do Juízo da Vara de Entorpecentes, acerca da dificuldade em se instaurar o incidente de dependência toxicológica, mas, também, pela inexistência dos requisitos elencados no art. 114 do Código de Processo Penal.-Conflito não conhecido. Decisão Unânime.