TJDF CCP - 223247-20050020048836CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NORMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO DO RIGOR - FEITO COMPLEXO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - OITIVA DE TESTEMUNHAS COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OUVI-LAS NUMA SÓ ASSENTADA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - UNÂNIME.O deslocamento da competência em detrimento do réu revela-se possível desde que amparado em fatores concretos que demonstrem a inviabilidade do processamento do feito perante o Juizado Especial.Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizam com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.Hipótese dos autos.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NORMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO DO RIGOR - FEITO COMPLEXO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - OITIVA DE TESTEMUNHAS COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OUVI-LAS NUMA SÓ ASSENTADA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - UNÂNIME.O deslocamento da competência em detrimento do réu revela-se possível desde que amparado em fatores concretos que demonstrem a inviabilidade do processamento do feito perante o Juizado Especial.Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizam com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.Hipótese dos autos.
Data do Julgamento
:
03/08/2005
Data da Publicação
:
13/09/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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