TJDF CCP - 228882-20050020048919CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE DENTISTA - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1.Caracteriza-se o exercício ilegal da arte dentária (CP, art. 282) ainda que a prática se dê mediante fraude e visando lucro.2.A obtenção de vantagem ilícita mantendo-se a vítima em erro não desclassifica o delito para estelionato (CP, art. 171) por ser o tipo previsto no art. 282 do CP mais específico em relação ao art. 171 do CP.3.Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo do 4º Juizado Especial Criminal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE DENTISTA - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1.Caracteriza-se o exercício ilegal da arte dentária (CP, art. 282) ainda que a prática se dê mediante fraude e visando lucro.2.A obtenção de vantagem ilícita mantendo-se a vítima em erro não desclassifica o delito para estelionato (CP, art. 171) por ser o tipo previsto no art. 282 do CP mais específico em relação ao art. 171 do CP.3.Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo do 4º Juizado Especial Criminal.
Data do Julgamento
:
24/08/2005
Data da Publicação
:
10/11/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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