TJDF CCP - 237205-20050020067239CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303, PARAGRÁFO ÚNICO. LEI 9.503/97. IMPOSIÇÃO DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.-Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de ser aplicada quando o quantum da reprimenda exceder a 2 (dois) anos, eis que refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.-Conflito julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Delitos de Trânsito (suscitado), para processar e julgar a ação penal. Unânime.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303, PARAGRÁFO ÚNICO. LEI 9.503/97. IMPOSIÇÃO DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.-Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de ser aplicada quando o quantum da reprimenda exceder a 2 (dois) anos, eis que refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.-Conflito julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Delitos de Trânsito (suscitado), para processar e julgar a ação penal. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/2005
Data da Publicação
:
02/03/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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