TJDF CCP - 250814-20050020082987CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. SUSCITADO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DF. ART. 16, LAT. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. -A competência do Juizado Especial cessa com o esgotamento de todos os meios disponíveis nos autos para a citação pessoal do acusado. É por essa razão, que a posterior localização do réu, independente de já ter havido, ou não, a citação pela Vara Especializada, não tem o condão de restabelecer a competência do Juizado Especial Criminal.-Julgado competente o Suscitado. Unânime.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. SUSCITADO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DF. ART. 16, LAT. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. -A competência do Juizado Especial cessa com o esgotamento de todos os meios disponíveis nos autos para a citação pessoal do acusado. É por essa razão, que a posterior localização do réu, independente de já ter havido, ou não, a citação pela Vara Especializada, não tem o condão de restabelecer a competência do Juizado Especial Criminal.-Julgado competente o Suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/2005
Data da Publicação
:
15/08/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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