TJDF CCP - 257550-20060020084679CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA - ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO, MODIFICANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437/97 - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.I - Encerrada a instrução e não comprovado que tenha sido o réu quem efetivamente suprimiu o número da arma, ainda que de forma parcial, aplica-se o caput do artigo 10 da Lei n.º 9.437/97.II - Definida a competência do 3.º Juizado Especial Criminal, tendo em vista que a pena abstrata cominada ao delito é de um a dois anos de detenção.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA - ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO, MODIFICANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437/97 - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.I - Encerrada a instrução e não comprovado que tenha sido o réu quem efetivamente suprimiu o número da arma, ainda que de forma parcial, aplica-se o caput do artigo 10 da Lei n.º 9.437/97.II - Definida a competência do 3.º Juizado Especial Criminal, tendo em vista que a pena abstrata cominada ao delito é de um a dois anos de detenção.
Data do Julgamento
:
09/10/2006
Data da Publicação
:
26/10/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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