TJDF CCP - 265533-20050020022681CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. USO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. SEGUNDO O ARTIGO 61 DA LEI N. 90999/95, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 11313/06, CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA. 2. O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6368/76, ATUAL ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SEQUER PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O USO DE ENTORPECENTES, É CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ESTANDO SUJEITO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. USO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. SEGUNDO O ARTIGO 61 DA LEI N. 90999/95, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 11313/06, CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA. 2. O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6368/76, ATUAL ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SEQUER PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O USO DE ENTORPECENTES, É CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ESTANDO SUJEITO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Data do Julgamento
:
04/12/2006
Data da Publicação
:
15/03/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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