TJDF CCP - 265534-20050020025009CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 7º, INCISO IX DA LEI Nº 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 C.C ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8078/90 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM. 1. A pena privativa de liberdade é que qualifica a infração como sendo de menor potencial ofensivo. 2. Se o tipo penal prevê a imposição da pena privativa de liberdade ou de multa, não há como se determinar, de plano, a competência do Juizado Especial, pois a faculdade prevista na lei somente será exercitada pelo juiz por ocasião da sentença. 3. É competente o Juízo Criminal se a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime é de cinco anos.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 7º, INCISO IX DA LEI Nº 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 C.C ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8078/90 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM. 1. A pena privativa de liberdade é que qualifica a infração como sendo de menor potencial ofensivo. 2. Se o tipo penal prevê a imposição da pena privativa de liberdade ou de multa, não há como se determinar, de plano, a competência do Juizado Especial, pois a faculdade prevista na lei somente será exercitada pelo juiz por ocasião da sentença. 3. É competente o Juízo Criminal se a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime é de cinco anos.
Data do Julgamento
:
15/01/2007
Data da Publicação
:
13/03/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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