TJDF CCP - 268200-20060020142184CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TIPIFICAÇÃO DOS FATOS - LATROCÍNIO OU HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSTRUÇÃO FINDA - ESCLARECIMENTO DOS FATOS - EXAME DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PARA VERIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.Notadamente, para a definição do crime há de ser analisado o elemento subjetivo que moveu a conduta do agente. E, de acordo com o que dos autos consta, finda a instrução, tem-se que a intenção primeira do réu, de subtrair bens da vítima, convolou-se no dolo de atentar contra sua vida.Observa-se, outrossim, que a eliminação da vida humana não ocorreu para subtrair nem para assegurar a detenção da coisa subtraída ou garantir a impunidade, afastando, definitivamente, as regras traçadas para verificação do crime de latrocínio.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TIPIFICAÇÃO DOS FATOS - LATROCÍNIO OU HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSTRUÇÃO FINDA - ESCLARECIMENTO DOS FATOS - EXAME DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PARA VERIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.Notadamente, para a definição do crime há de ser analisado o elemento subjetivo que moveu a conduta do agente. E, de acordo com o que dos autos consta, finda a instrução, tem-se que a intenção primeira do réu, de subtrair bens da vítima, convolou-se no dolo de atentar contra sua vida.Observa-se, outrossim, que a eliminação da vida humana não ocorreu para subtrair nem para assegurar a detenção da coisa subtraída ou garantir a impunidade, afastando, definitivamente, as regras traçadas para verificação do crime de latrocínio.
Data do Julgamento
:
05/03/2007
Data da Publicação
:
17/04/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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