TJDF CCP - 65425-null
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CRIAÇÃO DE VARA DO JURI - PRAZO PARA INSTALAÇÃO ESCOADO - PRETENDIDA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE DECLARADA. AO TRIBUNAL DO JÚRI FOI ASSEGURADA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA,EM RAZÃO DA MATÉRIA,E NÃO DO LUGAR EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. NÃO SE PODE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO SEM O PREEXISTENTE SER SUBSTITUÍVEL. O PRAZO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 62, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NÃO É FATAL NEM OBRIGATÓRIO, MAS MERAMENTE ENUNCIATIVO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CRIAÇÃO DE VARA DO JURI - PRAZO PARA INSTALAÇÃO ESCOADO - PRETENDIDA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE DECLARADA. AO TRIBUNAL DO JÚRI FOI ASSEGURADA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA,EM RAZÃO DA MATÉRIA,E NÃO DO LUGAR EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. NÃO SE PODE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO SEM O PREEXISTENTE SER SUBSTITUÍVEL. O PRAZO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 62, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NÃO É FATAL NEM OBRIGATÓRIO, MAS MERAMENTE ENUNCIATIVO.
Data do Julgamento
:
24/06/1993
Data da Publicação
:
22/09/1993
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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