TJDF CCP - 811997-20140020118727CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Compete ao Juízo que sentenciou o Feito processar e julgar sua Execução, haja vista a competência absoluta prevista nos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Não há que se falar em conexão entre dois Feitos se um deles já foi julgado. Súmula 235 do STJ. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Compete ao Juízo que sentenciou o Feito processar e julgar sua Execução, haja vista a competência absoluta prevista nos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Não há que se falar em conexão entre dois Feitos se um deles já foi julgado. Súmula 235 do STJ. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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