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Jurisprudência


TJDF CCP - 811998-20130020276744CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas legitimadas a figurarem no polo ativo das demandas lhes submetidas (art. 5°, inciso I, da Lei n° 12.513/09). Nessa esteira, sobressai a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que pessoas diversas daquelas elencadas no normativo figurem como parte Autora, entendimento que se aplica também às sociedades de economia mista, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto às regras atinentes à competência. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito Suscitante.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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