main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 812654-20140020111306CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E FALIMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE NATUREZA CÍVEL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO 23/2010 DESTE TRIBUNAL. 1. Acompetência em razão da matéria é fixada levando-se em conta o pedido e a causa de pedir, encontrando-se a da Vara de Falências e Recuperações Judiciais prevista no art. 2º da Resolução 23/2010 deste Tribunal. 2. Outrossim, a existência de pedidos de natureza cível e que não se inserem nas hipóteses da referida Resolução afasta a competência do Juízo Falimentar. 3. Precedente: Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a resolução da causa. (Acórdão n.777786, 20140020036765CCP, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, 2ª Câmara Cível, DJE 10/04/2014, p. 117). 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão