TJDF CCP - 813420-20140020097040CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. Considerando que as ações de Consignação em Pagamento e os Embargos à Execução, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas, nos termos do artigo 105 do CPC. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. Considerando que as ações de Consignação em Pagamento e os Embargos à Execução, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas, nos termos do artigo 105 do CPC. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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