TJDF CCP - 814223-20140020148666CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE 1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle. 2) - Cabe à parte executada, na condição de consumidora e caso tenha interesse, suscitar a incompetência do juízo para o processamento de execução de cédula de crédito bancário contra ela ajuizada 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE 1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle. 2) - Cabe à parte executada, na condição de consumidora e caso tenha interesse, suscitar a incompetência do juízo para o processamento de execução de cédula de crédito bancário contra ela ajuizada 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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