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Jurisprudência


TJDF CCP - 815790-20140020103624CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DA CONVERSÃO DE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. CONVOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO CÍVEL. RECONHECIMENTO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJDFT Nº 11/2012. 1. A competência das Varas de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais de Brasília fora modulada pela Resolução TJDFT nº 11/2012 desta Corte de Justiça, que, no exercício da competência que lhe é reservada, definira a competência daqueles Juízos com abrangência para processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e dos embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares, outros processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às lides executivas, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, vedando, outrossim, a redistribuição dos processos distribuídos e em trânsito anteriormente à instalação dos juízos cíveis especializados (arts. 2º e 3º). 2. Conquanto reservada ao juízo especializado das Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial de Brasília a competência para o processamento das ações de execução lastreadas em títulos extrajudiciais, alcança apenas as execuções distribuídas após sua instalação, sendo expressamente vedada a distribuição das ações anteriormente distribuídas, regulação que alcança as execuções originárias da convolação de ações de conhecimento anteriormente manejadas, à medida que, distribuída a lide, resta firmada a competência para processá-la e resolvê-la, salvo se suprimido o juízo ou alterada sua competência funcional (CPC, art. 87), donde derivara o regramento incorporado pelo artigo 70 da Lei de Organização Judiciária local - Lei nº 11.697/08. - e corroborado pelo ato que criara e instalara os juízos cíveis especializados em execução que veda a redistribuição dos processos distribuídos anteriormente à sua instalação. 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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