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Jurisprudência


TJDF CCP - 816016-20140020117468CCP

Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERRENO DA TERRACAP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM PARTICULAR JÁ QUITADA E REGISTRADA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. REGULARIDADE DA ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.A ação de usucapião que vise adquirir o domínio de imóvel que, embora registrado no cartório como de propriedade da Terracap, foi objeto de promessa de compra e venda já quitada pelo particular, cujo instrumento também está registrado na matrícula imobiliária, deve ter seu processamento e julgamento no juízo cível. 2.Assim, a competência de julgamento não pertence às varas fazendárias, tendo em conta que, uma vez já pago o preço do imóvel pelo particular, o bem deixa de ser público. Entender diversamente significaria admitir o enriquecimento indevido do Estado. 3.A transferência da propriedade na matrícula do imóvel constitui apenas formalidade, diante do que o polo passivo da demanda de usucapião deve ser ocupada pelos sucessores do promitente comprador, que possuem condições de expender toda a defesa capaz de obstar a pretensão formulada na inicial. 4.Nesses casos, a sentença é declaratória, apenas reconhecendo a propriedade já consolidada em decorrência da posse ad usucapionem. O registro imobiliário, nesse caso, não é constitutivo, mas apenas visa dar publicidade à transferência da propriedade. 5.Nas formas originárias de aquisição da propriedade é derrogado o princípio da continuidade registral, como é o caso da usucapião. 6.Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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