main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 817729-20140020175628CCP

Ementa
ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA VARA CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - JUÍZO SUSCITADO. 1. Aação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado em 18.02.2000, data anterior à criação das Varas de Execução de Título Extrajudicial, que ocorreu em 2012. Assim, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, que veda a redistribuição de processos para as varas criadas antes da instalação destas. 2. Ademais, em observância ao princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3. Desse modo, deve ser mantida a competência do juízo cível (suscitado) para processar e julgar o feito, pois a instalação das Varas de Execução de Títulos não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária, consoante o disposto na Resolução nº 11/2012. 4. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão