TJDF CCP - 820536-20140020075637CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 2. Contudo, não se pode olvidar que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos desse jaez quando estiver caracterizada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo Estatuto. 3. Diante da ausência de qualquer indício de violação ao ameaça aos direitos da criança, não se justifica a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 4. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Fazendário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 2. Contudo, não se pode olvidar que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos desse jaez quando estiver caracterizada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo Estatuto. 3. Diante da ausência de qualquer indício de violação ao ameaça aos direitos da criança, não se justifica a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 4. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Fazendário.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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