TJDF CCP - 824664-20140020123827CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXPULSÃO DE ALUNO. REGULAMENTO INTERNO. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. 1. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal é clara ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos nas situações em que a autoridade coatora pratica ato no exercício de função delegada e atribuição da administração descentralizada. 2. Aexpulsão de aluno por mau comportamento configura o cumprimento do regulamento interno da instituição de ensino, ato relacionado com a atividade educacional e autorizada pelo Poder Público, que em nada se assemelha com os atos praticados pela administração descentralizada. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (suscitado). Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXPULSÃO DE ALUNO. REGULAMENTO INTERNO. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. 1. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal é clara ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos nas situações em que a autoridade coatora pratica ato no exercício de função delegada e atribuição da administração descentralizada. 2. Aexpulsão de aluno por mau comportamento configura o cumprimento do regulamento interno da instituição de ensino, ato relacionado com a atividade educacional e autorizada pelo Poder Público, que em nada se assemelha com os atos praticados pela administração descentralizada. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (suscitado). Unânime.
Data do Julgamento
:
06/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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