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Jurisprudência


TJDF CCP - 825134-20140020094909CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEPÓSITO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DEMANDA JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Inexiste conexão entre Ação de Depósito e Ação de Obrigação de Fazer, pois, apesar de envolverem o mesmo veículo, os seus objetos não guardam identidade e tampouco se confundem as suas causas de pedir. 2 - Nos termos do Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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