main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 825135-20140020092727CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. MERA CONVENIÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. DISTRITO FEDERAL COMO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1 - A despeito de o inciso IV do art. 148 da Lei 8.069/90 (disposição reproduzida no art. 30, IV, da LOJDF) incluir na competência das Varas da Infância e da Juventude as ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, o art. 98 do mesmo diploma legal dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicáveis quando houver ameaça ou violação aos direitos ali previstos, razão pela qual, não encerrando a situação em análise perspectiva de vulnerar direitos da criança nela envolvida, descabe aventar-se a competência da Vara da Infância e da Juventude para a apreciação da causa. 2 - Identificando-se que o menor postula tão-somente que seja matriculado em creche da rede pública de ensino que lhe parece mais conveniente, não é de se cogitar a apreciação da lide pelo Juízo especial em decorrência do previsto no art. 208 da Lei 8.069/90, porquanto não se antevê ofensa aos direitos da criança ao ensino obrigatório, mas tão somente deficiência de vagas em creche próxima a sua residência. 3 - Competindo aos Juízos Fazendários a apreciação e o julgamento dos feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho (art. 26, I, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008), proclama-se a competência do Juízo suscitado para a apreciação da lide. Conflito de Competência acolhido. Firmada a Competência do Juízo de Direito Suscitado.

Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão