TJDF CCP - 827628-20140020220754CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR RAZÕES DE FORO ÍNTIMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO ESTATUTO PROCESSUAL. IMPERATIVIDADE. JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. A suspeição e o impedimento do juiz são institutos pelos quais se reconhece violação ao princípio da imparcialidade que norteia a prestação jurisdicional, estando afetos à pessoa do juiz e não ao juízo ao qual está vinculado, enquanto a competência jurisdicional, de sua parte, reveste o Juízo, enquanto órgão jurisdicional, e não o magistrado, enquanto agente detentor de parcela de poder institucional, com atribuição para o processamento e julgamento do litígio que lhe é distribuído segundo regras pré-determinadas de fixação de competência estabelecidas em consonância com o princípio do juiz natural. 2. A suspeição e o impedimento, conquanto encerrando óbice para que o juiz exerça o ofício jurisdicional em determinada ação como forma de preservação da imparcialidade estabelecida como gênese da higidez da prestação jurisdicional, não afetam nem alcançam o juízo no qual oficia e transita a lide, não implicando seu reconhecimento, portanto, alteração na competência do juízo para processar e julgar a lide, determinando tão somente que, reconhecida a suspeição ou impedimento, passe a funcionar no processo, sem deslocamento de competência, o substituto legal do juiz impedido de nele funcionar (CPC, art. 313). 3. A pessoa do juiz, enquanto agente estatal municiado de competência para realizar materialmente a jurisdição, não se confunde com o órgão jurisdicional no qual atua e aplica o direito, ou seja, com o juízo no qual oficia, resultando que, afirmando o juiz sua suspeição para atuar em determinada lide distribuída ao juízo no qual atua, a ação continuará transitando no mesmo juízo ao qual fora livre e aleatoriamente distribuída, conforme exige o princípio do juízo natural, só que sob a jurisdição do seu substituto legal se no juízo não funcionar outro magistrado. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR RAZÕES DE FORO ÍNTIMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO ESTATUTO PROCESSUAL. IMPERATIVIDADE. JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. A suspeição e o impedimento do juiz são institutos pelos quais se reconhece violação ao princípio da imparcialidade que norteia a prestação jurisdicional, estando afetos à pessoa do juiz e não ao juízo ao qual está vinculado, enquanto a competência jurisdicional, de sua parte, reveste o Juízo, enquanto órgão jurisdicional, e não o magistrado, enquanto agente detentor de parcela de poder institucional, com atribuição para o processamento e julgamento do litígio que lhe é distribuído segundo regras pré-determinadas de fixação de competência estabelecidas em consonância com o princípio do juiz natural. 2. A suspeição e o impedimento, conquanto encerrando óbice para que o juiz exerça o ofício jurisdicional em determinada ação como forma de preservação da imparcialidade estabelecida como gênese da higidez da prestação jurisdicional, não afetam nem alcançam o juízo no qual oficia e transita a lide, não implicando seu reconhecimento, portanto, alteração na competência do juízo para processar e julgar a lide, determinando tão somente que, reconhecida a suspeição ou impedimento, passe a funcionar no processo, sem deslocamento de competência, o substituto legal do juiz impedido de nele funcionar (CPC, art. 313). 3. A pessoa do juiz, enquanto agente estatal municiado de competência para realizar materialmente a jurisdição, não se confunde com o órgão jurisdicional no qual atua e aplica o direito, ou seja, com o juízo no qual oficia, resultando que, afirmando o juiz sua suspeição para atuar em determinada lide distribuída ao juízo no qual atua, a ação continuará transitando no mesmo juízo ao qual fora livre e aleatoriamente distribuída, conforme exige o princípio do juízo natural, só que sob a jurisdição do seu substituto legal se no juízo não funcionar outro magistrado. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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