TJDF CCP - 829562-20140020175530CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em se tratando de matéria referente a união estável, a competência é da Vara de Família, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 9.278/2006 e art. 27, I, e da Lei nº 11.697/2008. 2. Considerando que a ação tem por escopo a declaração de união estável, e não, de reconhecimento do vínculo de dependência econômica, a matéria é de competência absoluta das Varas de Família, independentemente da finalidade para que será utilizada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em se tratando de matéria referente a união estável, a competência é da Vara de Família, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 9.278/2006 e art. 27, I, e da Lei nº 11.697/2008. 2. Considerando que a ação tem por escopo a declaração de união estável, e não, de reconhecimento do vínculo de dependência econômica, a matéria é de competência absoluta das Varas de Família, independentemente da finalidade para que será utilizada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
20/10/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão