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Jurisprudência


TJDF CCP - 829563-20140020140507CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IDENTIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONEXÃO. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 1. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de cobrança de valores oriundos de distrato entre as partes e ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, tem-se que a causa petendi de ambas as ações diz respeito ao distrato referente à promessa de compra e venda entabulado, bastando, para fins de reconhecimento da conexão, a coincidência parcial de elementos da causa de pedir. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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