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Jurisprudência


TJDF CCP - 830197-20140020148682CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SITUAÇÃO DE RISO OU VULNERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. ALCANCE RESTRITO À PESSOA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AFIRMAÇÃO. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação civil é definida em caráter excepcional, ficando restrita ao conhecimento das pretensões fundadas em interesses individuais homogêneos, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade por ato comissivo ou omissivo do estado, dos pais ou responsáveis, conforme emerge da regulação inserta no artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente em ponderação com o disposto no artigo 98 desse mesmo estatuto legal. 2. Sob as regras que pautam a competência funcional reservada ao Juízo da Infância e da Juventude deriva que ação promovida por criança objetivando a disponibilização de monitor para atendê-la em estabelecimento de ensino público, diante da circunstância de que é portadora de necessidades especiais, não derivando de ação ou omissão estatal aptas a afetar os direitos fundamentais que lhe são reservados e colocá-la em situação de risco ou vulnerabilidade, não se inscreve na jurisdição reservada ao juízo especializado, estando sujeita à regra de competência genérica. 3. Aviada ação em desfavor do Distrito Federal volvida a compelir a administração pública local a assegurar à criança que ocupa sua angularidade ativa atendimento especial na unidade educacional na qual está matriculada, a competência funcional para processá-la e julgá-la é reservada ao Juízo Fazendário, pois sua competência é definida sob o critério ex rationae personae (Lei n.º 11.697/08, art. 26), por estar circunscrito o objeto e alcance da lide à esfera jurídica da parte autora, e não a sanear omissão estatal que, violando os direitos fundamentais que lhe são reservados, teria colocado-a em situação de risco ou vulnerabilidade. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.

Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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