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Jurisprudência


TJDF CCP - 830771-20140020176325CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO de obrigação de fazer. IMÓVEL situado em área pública do distrito federal. CODHAB. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/2009, expressamente, excluiu as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando o envio dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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