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Jurisprudência


TJDF CCP - 831798-20140020246635CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Por analogia aos termos do art. 100, inciso I, do CPC, as questões referentes à união estável subsumem-se ao critério de competência territorial, e, portanto, relativa, suscetível à modificação de conformidade com a vontade das partes (CPC, art. 111). 2. Tendo a autora optado por ajuizar a ação declaratória de união estável post mortem em circunscrição diversa da do seu domicílio e não tendo havido oposição de exceção pela parte adversa, há sujeição à preclusão. 3. Incabível a declinação de ofício, dada a prorrogação da competência nos termos dos arts. 112 e 114, ambos do CPC, bem como do enunciado de súmula nº 33 do STJ. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (juízo suscitado).

Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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