TJDF CCP - 831969-20140020130032CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A própria existência da descrição numerus clausus do artigo 148 da Lei 8.069/90 demonstra com eloquência que somente as hipóteses expressamente apontadas entram na órbita da competência da Justiça da Infância e da Juventude. II. A Justiça da Infância e da Juventude foi concebida para julgar as causas que dizem respeito a interesses e direitos da infância e da juventude, e não propriamente para julgar todas as ações em que figuram como partes crianças e adolescentes. III. Os artigos 148, inciso IV, e 208 da Lei 8.069/90, estabelecem a interação normativa entre a competência do Juízo da Infância e da Juventude e a tutela jurisdicional dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes. IV. Não é qualquer conflito de interesses que tenha por objeto o direito ao ensino obrigatório que enseja a competência da Justiça da Infância e da Juventude, mas apenas aqueles que espelham ofensa a direitos dessa natureza concernentes à infância e juventude, isto é, a direito de toda uma categoria de sujeitos aos quais o Estado devota especial proteção. V. Aação que objetiva a matrícula de criança em creche da rede pública ou conveniada próxima à sua residencia é desprovida do substrato geral e sistêmico que está na base do fundamento jurídico da competência do juízo especializado. VI. Não se enquadrando a demanda no raio de competência da Justiça da Infância e da Juventude, deve prevalecer a regra, também de caráter absoluto, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. VII.Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A própria existência da descrição numerus clausus do artigo 148 da Lei 8.069/90 demonstra com eloquência que somente as hipóteses expressamente apontadas entram na órbita da competência da Justiça da Infância e da Juventude. II. A Justiça da Infância e da Juventude foi concebida para julgar as causas que dizem respeito a interesses e direitos da infância e da juventude, e não propriamente para julgar todas as ações em que figuram como partes crianças e adolescentes. III. Os artigos 148, inciso IV, e 208 da Lei 8.069/90, estabelecem a interação normativa entre a competência do Juízo da Infância e da Juventude e a tutela jurisdicional dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes. IV. Não é qualquer conflito de interesses que tenha por objeto o direito ao ensino obrigatório que enseja a competência da Justiça da Infância e da Juventude, mas apenas aqueles que espelham ofensa a direitos dessa natureza concernentes à infância e juventude, isto é, a direito de toda uma categoria de sujeitos aos quais o Estado devota especial proteção. V. Aação que objetiva a matrícula de criança em creche da rede pública ou conveniada próxima à sua residencia é desprovida do substrato geral e sistêmico que está na base do fundamento jurídico da competência do juízo especializado. VI. Não se enquadrando a demanda no raio de competência da Justiça da Infância e da Juventude, deve prevalecer a regra, também de caráter absoluto, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. VII.Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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