TJDF CCP - 832028-20140020139998CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial não são aplicáveis, por não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não observada relação de consumo entre as partes, aplica-se a regra geral de competência prevista nos artigos 94 e 112 do CPC, que afirma ser a incompetência territorial relativa não podendo, portanto, ser decretada de ofício 3. Declarado competente o juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial não são aplicáveis, por não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não observada relação de consumo entre as partes, aplica-se a regra geral de competência prevista nos artigos 94 e 112 do CPC, que afirma ser a incompetência territorial relativa não podendo, portanto, ser decretada de ofício 3. Declarado competente o juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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