TJDF CCP - 832029-20140020149492CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. ARTIGO 132 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Adesignação do Juiz substituto para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar nas exceções elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. O legislador adotou a regra da identidade física do juiz para privilegiar as impressões pessoais do julgador, advindas do contato direto com as partes. A legislação autoriza, no entanto, a mitigação deste princípio se o juiz que concluiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, como ocorre na hipótese em que é designado para atuar em outro Juízo. 3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. ARTIGO 132 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Adesignação do Juiz substituto para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar nas exceções elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. O legislador adotou a regra da identidade física do juiz para privilegiar as impressões pessoais do julgador, advindas do contato direto com as partes. A legislação autoriza, no entanto, a mitigação deste princípio se o juiz que concluiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, como ocorre na hipótese em que é designado para atuar em outro Juízo. 3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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