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Jurisprudência


TJDF CCP - 832031-20140020127292CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DIVERSAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência caracteriza-se quando mais de um juízo declaram-se competente ou incompetente para o julgamento da mesma ação ou quando há controvérsia entre mais de um juízo acerca da reunião ou separação de processos. 2. Ressalte-se que o Juízo da Vara de Falências proferiu sentença de encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei nº 11.101/2005. 3. Na espécie, inexiste qualquer conflito, uma vez que a decisão guerreada foi proferida por um juízo cível e o prazo de 180 dias já se esgotou para a suspensão das ações de execução. 3. Conflito não conhecido.

Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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