TJDF CCP - 832031-20140020127292CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DIVERSAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência caracteriza-se quando mais de um juízo declaram-se competente ou incompetente para o julgamento da mesma ação ou quando há controvérsia entre mais de um juízo acerca da reunião ou separação de processos. 2. Ressalte-se que o Juízo da Vara de Falências proferiu sentença de encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei nº 11.101/2005. 3. Na espécie, inexiste qualquer conflito, uma vez que a decisão guerreada foi proferida por um juízo cível e o prazo de 180 dias já se esgotou para a suspensão das ações de execução. 3. Conflito não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DIVERSAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência caracteriza-se quando mais de um juízo declaram-se competente ou incompetente para o julgamento da mesma ação ou quando há controvérsia entre mais de um juízo acerca da reunião ou separação de processos. 2. Ressalte-se que o Juízo da Vara de Falências proferiu sentença de encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei nº 11.101/2005. 3. Na espécie, inexiste qualquer conflito, uma vez que a decisão guerreada foi proferida por um juízo cível e o prazo de 180 dias já se esgotou para a suspensão das ações de execução. 3. Conflito não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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