TJDF CCP - 832690-20140020158482CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese vertente não contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto não há conexão nas demandas propostas (Ação de Busca e Apreensão e de Revisão Contratual), mas apenas prejudicialidade externa. 2. O mero ajuizamento de ação visando o questionamento de cláusulas contratuais não impede a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, quando estiver comprovado que o devedor permanece em mora. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese vertente não contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto não há conexão nas demandas propostas (Ação de Busca e Apreensão e de Revisão Contratual), mas apenas prejudicialidade externa. 2. O mero ajuizamento de ação visando o questionamento de cláusulas contratuais não impede a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, quando estiver comprovado que o devedor permanece em mora. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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