main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 832690-20140020158482CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese vertente não contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto não há conexão nas demandas propostas (Ação de Busca e Apreensão e de Revisão Contratual), mas apenas prejudicialidade externa. 2. O mero ajuizamento de ação visando o questionamento de cláusulas contratuais não impede a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, quando estiver comprovado que o devedor permanece em mora. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.

Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão