TJDF CCP - 834879-20140020237202CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 304, 100, INC. II E 87 DO CPC. I - O Ministério Público não tem legitimidade para opor exceção de incompetência, como custos legis, porque se trata de faculdade privativa da parte interessada, nos termos do art. 304 do CPC. II - Aplicável, à demanda, o art. 100, II, do CPC, que prevê a competência o foro do domicílio ou residência do alimentando para a execução de alimentos. III - A competência é fixada no momento da propositura da ação e a mudança de endereço do alimentando não determina a modificação da competência, art. 87 CPC. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 304, 100, INC. II E 87 DO CPC. I - O Ministério Público não tem legitimidade para opor exceção de incompetência, como custos legis, porque se trata de faculdade privativa da parte interessada, nos termos do art. 304 do CPC. II - Aplicável, à demanda, o art. 100, II, do CPC, que prevê a competência o foro do domicílio ou residência do alimentando para a execução de alimentos. III - A competência é fixada no momento da propositura da ação e a mudança de endereço do alimentando não determina a modificação da competência, art. 87 CPC. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
17/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão