TJDF CCP - 836385-20140020243707CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA IMPETRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCISO II DO ARTIGO 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fato de o Feito anterior ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da formulação de pedido de desistência, atrai a necessidade de observância do estatuído no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil quando ocorrer nova impetração, quanto à mesma causa de pedir. Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA IMPETRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCISO II DO ARTIGO 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fato de o Feito anterior ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da formulação de pedido de desistência, atrai a necessidade de observância do estatuído no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil quando ocorrer nova impetração, quanto à mesma causa de pedir. Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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